Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.758, de 13 de outubro de 2005MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 4477,DE 24 DE JUNHO DE 2004. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 164/2004