Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 4477,DE 24 DE JUNHO DE 2004. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.477, de 24 de junho de 2004INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 213/2005