Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO DNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.473, de 10 de dezembro de 1976ALTERA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.364, DE 24/11/75.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 44/75