Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.288, DE 04 DE MARÇO DE 1974 (ESTATUTO DO SERVIDOR).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MINAS GERAIS - ESTATUTO DO SERVIDOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 43/78