Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE OS LIMITES DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.696, de 24 de abril de 1981DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 49/79