Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI 2401 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.749, de 20 de setembro de 2005PROÍBE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.381, de 08 de dezembro de 2008ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.° 4.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI 223/2005 MUDANÇA Parágrafo único. As licenças de operação serão concedidas mediante compensação social, limitada ao valor de até 2% (dois por cento) do valor do empreendimento, a ser regulamentada através de decreto do Executivo. (Artigo acrescido pela Lei nº 5.381, de 08 de dezembro de 2008). ( TEXTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 1.0000.16.027716-6/000)