Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.043, de 27 de setembro de 1995ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.767
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 84/94