Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS SALDOS FINANCEIROS, DOS ÓRGÃOS EXTINTOS PELA LEI Nº 2.797 DE 13.07.97, PARA OS CORRESPONDENTES PELA MESMA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Revogada nº 2.797, de 13 de julho de 1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 160/94