Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.202, de 15 de janeiro de 1997REVOGA A LEI Nº 2.958/95 E DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO AO ESTUDANTE CARENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 54/95