Câmara Municipal de Araxá (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.340, de 15 de dezembro de 1997AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR - BEM MORAR.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Revogada nº 4.160, de 24 de março de 2003INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 105/97