Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR - BEM MORAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Revogada nº 3.288, de 10 de setembro de 1997CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 167/97