Câmara Municipal de Araxá (MG)
CONCEDE 13º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARAXÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.800, de 23 de janeiro de 2006INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI Nº 256/2005