Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.788, de 20 de dezembro de 2005CONCEDE 13º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.