Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.825, de 22 de março de 2006ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 4627 DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 87/2005