Câmara Municipal de Araxá (MG)
FICA ACRESCIDO À LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, O SEGUINTE O ARTIGO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.551, de 20 de outubro de 1999CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CME, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 106/99 - número correto Lei nº 3.551-A