Câmara Municipal de Araxá (MG)
REGULAMENTA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATUALIZADA EM AGOSTO 2011
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 131/99