Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON/ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.882, de 01 de dezembro de 1994ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2.632/1993 - REFERENTE AOS SERVIDORES DO PROCON
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.206, de 28 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2632/93
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.292, de 22 de novembro de 2024"Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.632, de 09 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/ARAXÁ) e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 72/93