Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2.632/1993 - REFERENTE AOS SERVIDORES DO PROCON
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.632, de 09 de setembro de 1993DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON/ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 222/94