Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.721, de 12 de julho de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAL Nº 4553, DE 10/01/2005 E Nº 4653 DE 15/04/2005, AMBAS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 04/2005