Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA, EM IMÓVEL PARTICULAR, DE INTERESSE PÚBLICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.899, de 08 de junho de 2006MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4044 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 61/2002