Câmara Municipal de Araxá (MG)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.564, de 10 de dezembro de 2025"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.049/2002."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 57/2002