Câmara Municipal de Araxá (MG)
REVOGA INCISO II DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4088, DE 17 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.088, de 17 de junho de 2002AUTORIZA A CRIAÇÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 152/2002