Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 05 de outubro de 2020Altera a Lei Complementar n°123/2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araporã, incluindo suas autarquias e fundações públicas para adequá-la a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 157, de 11 de março de 2024Altera a lei complementar n° 123, de 09 de março de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã, incluindo autarquias e fundações públicas.