Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89 - L, de 04 de janeiro de 2016Altera a Lei Complementar n° 011/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 09 de março de 2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã, incluindo suas autarquias e fundações públicas.