Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 86, de 20 de outubro de 2015
Altera a tabela X da Lei Complementar 020/1997 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2015
- Número
- 86
- Publicação
- 20 de outubro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 22 de dezembro de 1997Estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.