Câmara Municipal de Araporã (MG)
Estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68 L, de 22 de junho de 2011Altera a Lei Complementar n° 020/97 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 20 de outubro de 2015Altera a tabela X da Lei Complementar 020/1997 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.