Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 54, de 14 de abril de 2009
Modifica a Lei complementar Municipal n° 029/2001 que dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2009
- Número
- 54
- Publicação
- 14 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica
Lei Complementar nº 29, de 15 de fevereiro de 2001Estabelece casos de contrações por tempo determinado e dá outras providências.