Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 29, de 15 de fevereiro de 2001
Estabelece casos de contrações por tempo determinado e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2001
- Número
- 29
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modificado (a)
Lei Complementar nº 54, de 14 de abril de 2009Modifica a Lei complementar Municipal n° 029/2001 que dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.