Câmara Municipal de Araporã (MG)
Altera o artigo 11 da Lei Complementar n° 033/02 e fixa o salário para o cargo e função de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Araporã.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 19 de dezembro de 2002Cria e regula o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Araporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 24 de junho de 2010Altera Lei Complementar n° 048/07 e dá outras providências