Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 33, de 19 de dezembro de 2002
Cria e regula o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Araporã e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2002
- Número
- 33
- Publicação
- 19 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 09 de março de 2007Altera o artigo 11 da Lei Complementar n° 033/02 e fixa o salário para o cargo e função de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Araporã.