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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 33, de 19 de dezembro de 2002

Cria e regula o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Araporã e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2002
Número
33
Publicação
19 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.