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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 14, de 11 de setembro de 1997

Altera a lei Complementar n° 004/97 Passando as atividades ambientais do departamento municipal de turismo e meio ambiente para o departamento municipal de indústria e comércio.

Data
11 de setembro de 1997
Número
14
Publicação
11 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.