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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.305, de 29 de outubro de 2019

Autoriza o Município de Araporã a desafetar do domínio público imóvel que especifica.

Data
29 de outubro de 2019
Número
1305
Publicação
29 de outubro de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.