Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.305, de 29 de outubro de 2019
Autoriza o Município de Araporã a desafetar do domínio público imóvel que especifica.
- Data
- 29 de outubro de 2019
- Número
- 1305
- Publicação
- 29 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.323, de 31 de março de 2020Altera as leis n°1146/2015,1278/2018 e 130512019, e da outras providencias.