Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.178, de 07 de novembro de 2016
Autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.
- Data
- 7 de novembro de 2016
- Número
- 1178
- Publicação
- 7 de novembro de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2019Altera a lei n° 1178/2016 que autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.