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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2019

Altera a lei n° 1178/2016 que autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
1283
Publicação
28 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.