Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do município de Araporã , revoga a lei 778/2009 e decreto 1399/2009 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 778, de 26 de abril de 2009Cria e fixa valores de diárias aos agentes políticos do Poder executivos, dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.378, de 27 de janeiro de 2022Altera a lei n° 1.211, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do município de Araporã MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.448, de 11 de dezembro de 2023Altera as leis n° 1.211, de 19 de junho de 2017 e 1.380, de 27 de janeiro de 2022, que dispõem sobre o regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do município de Araporã (MG).