Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 778, de 26 de abril de 2009
Cria e fixa valores de diárias aos agentes políticos do Poder executivos, dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2009
- Número
- 778
- Publicação
- 26 de abril de 2009
- Vigência
- 19 de junho de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.211, de 19 de junho de 2017Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do município de Araporã , revoga a lei 778/2009 e decreto 1399/2009 e dá outras providencias.