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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 778, de 26 de abril de 2009

Cria e fixa valores de diárias aos agentes políticos do Poder executivos, dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2009
Número
778
Publicação
26 de abril de 2009
Vigência
19 de junho de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.211, de 19 de junho de 2017

    Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do município de Araporã , revoga a lei 778/2009 e decreto 1399/2009 e dá outras providencias.