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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.278, de 18 de dezembro de 2018

Autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.

Data
18 de dezembro de 2018
Número
1278
Publicação
18 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.