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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1273L, de 14 de dezembro de 2018

Altera Lei n° 713/2008, que dispõe sobre o Fundos de Habitação de Interesse Social FHIS para tratar de habitação destinada aos idosos e pessoas com deficiências (PcD).

Data
14 de dezembro de 2018
Número
1273L
Publicação
14 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.