Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1273L, de 14 de dezembro de 2018
Altera Lei n° 713/2008, que dispõe sobre o Fundos de Habitação de Interesse Social FHIS para tratar de habitação destinada aos idosos e pessoas com deficiências (PcD).
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 1273L
- Publicação
- 14 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 713, de 29 de maio de 2008Cria fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e Institui o Conselho do Gestor.