Câmara Municipal de Araporã (MG)
Cria fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e Institui o Conselho do Gestor.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.247, de 24 de maio de 2018Altera Lei Municipal n° 713 de 29 de maio de 2008, que Cria Fundos Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1273L, de 14 de dezembro de 2018Altera Lei n° 713/2008, que dispõe sobre o Fundos de Habitação de Interesse Social FHIS para tratar de habitação destinada aos idosos e pessoas com deficiências (PcD).