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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.552, de 26 de fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal n° 1547/2025, para restringir o objeto da doação de imóvel público, mantendo o Lote 17 no patrimônio do Município de Araporã, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2026
Número
1552
Publicação
26 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.