Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.552, de 26 de fevereiro de 2026
Altera a Lei Municipal n° 1547/2025, para restringir o objeto da doação de imóvel público, mantendo o Lote 17 no patrimônio do Município de Araporã, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2026
- Número
- 1552
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.547, de 09 de dezembro de 2025Desafeta Do Domínio Público Área De Propriedade Do Município De Araporã E Autoriza A Sua Doação, E Dá Outras Providências.