Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.547, de 09 de dezembro de 2025
Desafeta Do Domínio Público Área De Propriedade Do Município De Araporã E Autoriza A Sua Doação, E Dá Outras Providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 1547
- Publicação
- 9 de dezembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.552, de 26 de fevereiro de 2026Altera a Lei Municipal n° 1547/2025, para restringir o objeto da doação de imóvel público, mantendo o Lote 17 no patrimônio do Município de Araporã, e dá outras providências.