Câmara Municipal de Araporã (MG)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Monitor para ofim específico de adequação ao piso salarial profissional Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Complementar 100/2017, artigo 30 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Preceitua
Lei Complementar nº 100, de 11 de abril de 2017Altera valores dos vencimentos do cargo de monitor contidos nos anexos I-A e IV-A da Lei Complementar n° 057/2009 alterada pela Lei n° 064/2011, 072/2012 e 097/2017, e dá outras providencias.