Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.460, de 27 de março de 2024
Altera a redação do art. 40 e 50 da lei 1449/2023, que autoriza o Município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS Agropecuária Ltda. e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 1460
- Publicação
- 27 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.449, de 11 de dezembro de 2023Autoriza o município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS agropecuária Ltda e dá outras providências.