Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.449, de 11 de dezembro de 2023
Autoriza o município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS agropecuária Ltda e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 1449
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 27 de março de 2024Altera a redação do art. 40 e 50 da lei 1449/2023, que autoriza o Município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS Agropecuária Ltda. e dá outras providências.