Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.449, de 11 de dezembro de 2023

Autoriza o município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS agropecuária Ltda e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
1449
Publicação
11 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.460, de 27 de março de 2024

    Altera a redação do art. 40 e 50 da lei 1449/2023, que autoriza o Município de Araporã doar área pública à empresa HAB & MS Agropecuária Ltda. e dá outras providências.