Câmara Municipal de Araporã (MG)
Termo Promulgação nº 1, de 26 de março de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XVII DO ART. 33, XXII DO ART. 65 E CRIA § 3° AO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG.
- Data
- 26 de março de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de março de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de novembro de 1994Lei Orgânica Do Município De Araporã - Estado De Minas Gerais.