Câmara Municipal de Araporã (MG)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico - de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n° 11.738/2008. Modifica o anexo 1 da lei complementar n° 065/2011 e suas alterações e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica
Lei Complementar nº 65, de 15 de junho de 2011Institui o novo plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério de Araporã - MG e dá outras providências.