Câmara Municipal de Araporã (MG)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores de monitor para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Nos termos e que preceitua a lei complementar n° 100/2017, artigo 3° e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Preceitua
Lei Complementar nº 100, de 11 de abril de 2017Altera valores dos vencimentos do cargo de monitor contidos nos anexos I-A e IV-A da Lei Complementar n° 057/2009 alterada pela Lei n° 064/2011, 072/2012 e 097/2017, e dá outras providencias.