Câmara Municipal de Araporã (MG)
Autoriza sobre auorização para aquisição de imóvel mediante permutas por outro imóvel de propriedade do município para fins de instituição do aterro controlado, revoga a lei municipal n° 544/2005 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 544, de 22 de abril de 2005Autoriza o poder executivo a alienar mediante concorrência o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal que abaixo menciona, e dá outras providencias.