Câmara Municipal de Araporã (MG)
Autoriza o poder executivo a alienar mediante concorrência o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal que abaixo menciona, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 627, de 08 de agosto de 2006Autoriza sobre auorização para aquisição de imóvel mediante permutas por outro imóvel de propriedade do município para fins de instituição do aterro controlado, revoga a lei municipal n° 544/2005 e dá outras providências.