Câmara Municipal de Araporã (MG)
Termo Promulgação nº 1, de 08 de novembro de 2021
Altera o artigo 10, inciso I e artigo 28 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- 8 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de novembro de 2020Município de Araporã - Minas Gerais Projeto de Emenda à Lei Orgânica.